Proposta incluída na MP 863/2018, que trata de capital estrangeiro em empresas aéreas, restaura franquia mínima de bagagem nos voos domésticos de 23kg por passageiro
A briga pela franquia mínima de bagagem nos voos domésticos parece que será longa. Enquanto no último dia 1º de maio se completava um ano da promessa de queda no preço das passagens aéreas com a cobrança de mala, poucos dias antes uma comissão mista no Congresso Nacional aprovava a retomada na gratuidade, para desgosto da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).
Mas os fatos são que a Anac iniciou uma blitz das bagagens de mão em voos nacionais no fim de abril. Os preços das passagens tiveram um aumento real médio de 6% (descontada a inflação). E a taxa para o transporte da mala de até 23kg subiu 67% nesse período.
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A regra aprovada pela comissão foi incluída pelo no texto da Medida Provisória (MP) 863/2018, que permite 100% de capital estrangeiro nas empresas aéreas pelo relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA). O texto ainda precisa passar por votação na Câmara dos Deputados e no Senado. O prazo de validade da MP é 22 de maio.
Pela proposta aprovada, a franquia mínima de bagagem nos voos domésticos fica assim:
- 23 quilos por passageiro nas aeronaves acima de 31 assentos
- 18 quilos para as aeronaves de 21 até 30 assentos
- 10 quilos para as aeronaves de até 20 assentos
Desde junho de 2017, a cobrança por bagagens foi autorizada por meio de uma resolução da Anac (Agência Nacional de Aviação). Atualmente, o valor médio para uma bagagem de até 23kg despachada varia entre R$59 e R$220.
Ainda pela norma atual, o passageiro tem direito a transportar um volume de até 10kg em viagens nacionais e internacionais, com limite de 55cm de altura por 40cm de comprimento.
Anac e Ministério do Turismo discordam da MP da bagagem
A Anac e o Ministério do Turismo declararam preocupação as mudanças aprovadas no texto da MP. Em nota, a Anac informou que apoia a abertura do setor aéreo a 100% de capital estrangeiro. Mas classificou a possível alteração de retrocesso.
A agência afirma temer que a volta da franquia de bagagem despachada afaste especialmente as empresas low cost (baixo custo) que começam a chegar ao país. Também em nota oficial, o Ministério do Turismo demostrou discordar da medida.
“A inclusão de emendas alterando o conteúdo original pode ter um impacto perigoso na abertura do mercado de aviação nacional. Nesta equação, a população brasileira é a grande prejudicada, uma vez que a ampliação do mercado — atendido atualmente por quatro empresas, sendo uma em processo de recuperação judicial — possibilitará o aumento de rotas com possibilidade de impacto na redução do custo da passagem aérea para os viajantes.”
O Ministério do Turismo disse, ainda que “acredita que o setor de viagens reúne todas as condições necessárias para desenvolver o novo ciclo econômico do país. Mas defende que isso só é possível por meio da abertura do mercado
nacional e a adoção de medidas para desburocratizar o setor, não havendo mais espaço para retrocessos”.