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Projeto quer obrigar agentes de trânsito a comprovar multas

 

Quem já não teve uma multa totalmente absurda chegando na sua casa? Avançar um sinal em esquina de ruas paralelas, estacionar em local proibido em um dia no qual você nem estava na cidade?

Sei que não estamos em uma época na qual possamos confiar nos representantes do legislativo (assim, com minúsculas), mas, quem sabe, esse projeto não vinga?

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto que altera o protocolo das multas de trânsito no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A proposta pretende obrigar agentes de fiscalização a comprovarem as infrações de trânsito por meio de equipamento audiovisual, eletrônico ou outro meio tecnologicamente disponível.

Atualmente o Código de Trânsito prevê que apenas a declaração da autoridade ou do agente de trânsito já é suficiente para comprovar a infração. Cabe ao motorista apresentar provas quando discordar da multa.

A proposta está no Projeto de Lei 8377/17, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO).

“Por mais que os agentes de trânsito não precisem provar o que afirmam, por possuírem presunção de veracidade, os cidadãos devem ter o direito de recorrer das penalidades valendo-se de provas concretas, como imagens ou qualquer outra informação passível de contraditório e ampla defesa”, justifica a deputada no projeto.

Fonte: BusiNews

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